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AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais 3° Quadrimestre de 2022 28/02/2023

Publicado em 07/03/2023 às 10:56 - Atualizado em 07/03/2023 às 10:56

Esta apresentação objetiva demonstrar o desempenho da execução orçamentária e financeira no 3° quadrimestre de 2022, assim como avaliar o cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e cumprimento do parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas legislativas estaduais e municipais”


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