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Convite Demonstração PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS QuadrimestrAIS do exercício de 2022

Publicado em 04/10/2022 às 21:03 - Atualizado em 04/10/2022 às 21:03

CONVITE

A LRF estabelece no § 4º do artigo 9º que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.