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Leis e Decretos Municipais

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3285 normas encontradas. Exibindo de 621 até 630.

Normas

  • Publicada em: 22 mai 2019

    Lei Ordinária 880/1976

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL....


  • Publicada em: 22 mai 2019

    Lei Ordinária 895/1976

    Ementa: QUE CRIA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL....


  • Publicada em: 22 mai 2019

    Lei Ordinária 896/1976

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL....


  • Publicada em: 22 mai 2019

    Lei Ordinária 910/1976

    Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 mai 2019

    Lei Ordinária 911/1976

    Ementa: QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA OS TRÊS DISTRITO. ...


  • Publicada em: 20 mai 2019

    Lei Ordinária 925/1977

    Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE RUAS NO DISTRITO DE URUPEMA....


  • Publicada em: 20 mai 2019

    Lei Ordinária 940/1977

    Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR OBRIGATORIEDADE NO PLANTÃO DE FARMÁCIAS....


  • Publicada em: 20 mai 2019

    Lei Ordinária 941/1977

    Ementa: QUE CRIA ESCOLA MUNICIPAL....


  • Publicada em: 20 mai 2019

    Lei Ordinária 956/1977

    Ementa: QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENOS URBANOS E RECEBER ESCRITURA PÚBLICA....


  • Publicada em: 20 mai 2019

    Lei Ordinária 971/1977

    Ementa: QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL....


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