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Leis e Decretos Municipais

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3285 normas encontradas. Exibindo de 451 até 460.

Normas

  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 721/1971

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DA CENTRAL E DA REDE TELEFÔNICA URBANA....


  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 722/1971

    Ementa: QUE EXTINGUE O CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL....


  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 732/1971

    Ementa: INSTITUÍ NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO....


  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 733/1971

    Ementa: QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR....


  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 734/1971

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MANDAR CANCELAR DÍVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA....


  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 735/1971

    Ementa: QUE ISENTA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS....


  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 736/1971

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DEFESAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA INTERNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 737/1971

    Ementa: QUE AJUSTA OS TERMOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AO ESCOLAR, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O MEC....


  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 747/1971

    Ementa: QUE CRIA ESCOLA MUNICIPAL NA LOCALIDADE DE DESPRAIADO....


  • Publicada em: 31 mai 2019

    Lei Ordinária 748/1971

    Ementa: QUE AUMENTA TRIBUTOS MUNICIPAIS....


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