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Leis e Decretos Municipais

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3285 normas encontradas. Exibindo de 411 até 420.

Normas

  • Publicada em: 05 jun 2019

    Lei Ordinária 684/1969

    Ementa: QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE DIVERSÕES PÚBLICAS DEVIDO AO MUNICÍPIO, A EMPRESA CINE MARAJOARA S.A - PROPRIETÁRIA DO CINE PLAZA, SER CONSTRUÍDO NESTA CIDADE....


  • Publicada em: 03 jun 2019

    Lei Ordinária 703/1970

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DE SANTA CATARINA....


  • Publicada em: 03 jun 2019

    Lei Ordinária 704/1970

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO E PROCEDER DOAÇÃO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA....


  • Publicada em: 03 jun 2019

    Lei Ordinária 705/1970

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA....


  • Publicada em: 03 jun 2019

    Lei Ordinária 706/1970

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O "PLAMEG" PARA CONSTRUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÚBLICA E POTÁVEL....


  • Publicada em: 03 jun 2019

    Lei Ordinária 707/1970

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MITRA DIOCESANA....


  • Publicada em: 03 jun 2019

    Lei Ordinária 708/1970

    Ementa: QUE AUTORIA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR, REAJUSTAR OU ADITAR O CONVÊNIO EXISTENTE OU AINDA REALIZAR NOV CONVÊNIO COM O "PLAMEG" PARA TÉRMINO DO GINÁSIO DE ESPORTES COBERTO. ...


  • Publicada em: 03 jun 2019

    Lei Ordinária 709/1970

    Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ENGENHARIA SANITÁRIA "DAES" A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM, E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS....


  • Publicada em: 03 jun 2019

    Lei Ordinária 719/1970

    Ementa: QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR....


  • Publicada em: 03 jun 2019

    Lei Ordinária 720/1970

    Ementa: QUE CRIA O CARGO DE ZELADORA....


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