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Leis e Decretos Municipais

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3285 normas encontradas. Exibindo de 2781 até 2790.

Normas

  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2940/2010

    Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2941/2010

    Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALOR A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA. ...


  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2956/2010

    Ementa: QUE DÁ NOMENCLATURA A CRECHE MUNICIPAL....


  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2972/2010

    Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL RURAL....


  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2987/2010

    Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA – AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2988/2010

    Ementa: QUE PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.971/2010, DE 01/09/2010 “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA E/OU REMISSÃO NO ÂMBITO DO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FISCAL PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, SE ESTA OCORRER, OU EM PROCESSOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2871/2009

    Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO MENSAL AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CTG – MINUANO CATARINENSE....


  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2872/2009

    Ementa: QUE DÁ NOMENCLATURA A ESTRADA MUNICIPAL....


  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2887/2009

    Ementa: QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO Á SANIDADEAGROPECUÁRIA DA SERRA CATARINENSE - CIASA SERRA CATARINENSE....


  • Publicada em: 28 jun 2017

    Lei Ordinária 2888/2009

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA SAMU....


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