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Leis e Decretos Municipais

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3285 normas encontradas. Exibindo de 1771 até 1780.

Normas

  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.044/1996

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERSERRA LTDA....


  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.045/1996

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL....


  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.059/1996

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER ÁREA DE TERRA EM FORMA DE COMODATO....


  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.060/1996

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA....


  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.061/1996

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA....


  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.075/1996

    Ementa: QUE REDUZ OS ACRÉSCIMOS DE MORA PREVISTO NO ART° 125 ÍTEM II DA LEI MUNICIPAL N° 1.946/94...


  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.076/1996

    Ementa: QUE DA DENOMINAÇÃO AO CRITÉRIO N° 2....


  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.077/1996

    Ementa: QUE DA NOVA DENOMINAÇÃO A BAIRRO DE NOSSA CIDADE....


  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.091/1996

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPENSAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM TROCA DE ÁREA DE TERRAS....


  • Publicada em: 20 mar 2019

    Lei Ordinária 2.092/1996

    Ementa: QUE INCLUI NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL....


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