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Leis e Decretos Municipais

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3285 normas encontradas. Exibindo de 1561 até 1570.

Normas

  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.756/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES QUE COMPROVADAMENTE SEJAM CARENTES....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.757/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA YAKULT S/A....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.758/1993

    Ementa: QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 1.712/92....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.772/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A AMURES....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.773/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A AMURES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.774/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO JOAQUIM....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.788/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO C.T.G. MINUANO CATARINENSE....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.789/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ESCOLA DE PAIS DE SÃO JOAQUIM....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.803/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER EMPENHO....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.804/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO SEBRAE....


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