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Leis e Decretos Municipais

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3285 normas encontradas. Exibindo de 1531 até 1540.

Normas

  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.747/1993

    Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR SEM CONCURSO, PELO PRAZO DE 180 DIAS ATÉ 35 NOVOS SERVIDORES PARA ATENDIMENTO INADIÁVEL DE SERVIÇOS GERAIS, OBSERVADOS OS NÍVEIS SALARIAIS PERTINENTES....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.748/1993

    Ementa: QUE CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.762/1993

    Ementa: QUE ALTERA TABELA ANEXA A LEI 1.492 E REVOGA A LEI 1.711/92....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.763/1993

    Ementa: QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.764/1993

    Ementa: QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES ALEMÃ ACHNEEBERG (CTAS)....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.778/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CLUBE ASTRÉA....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.779/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE PARA TRANSPORTE DE MUDANÇAS. ...


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.793/1993

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACERTO DE DÉBITOS COM A CELESC PR CONTA DE SALDOS DA CONTA TIP....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.794/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TRANSAÇÃO EM LITÍGIO....


  • Publicada em: 03 abr 2019

    Lei Ordinária 1.795/1993

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA FORMA DO ART. 70, IX DA LOM....


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