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Leis e Decretos Municipais

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3285 normas encontradas. Exibindo de 1441 até 1450.

Normas

  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.692/1992

    Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.693/1992

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.707/1992

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE SACOLÃO DE ALIMENTOS, A FAMÍLIAS CARENTES....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.708/1992

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.709/1992

    Ementa: QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA = TIP E RECURSOS PRÓPRIOS....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.723/1992

    Ementa: QUE REGULAMENTA O ARTIGO N° 142, A,II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.724/1992

    Ementa: QUE CRIA E DA DENOMINAÇÃO A CRECHE MUNICIPAL....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.725/1992

    Ementa: QUE RECONHECE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.739/1992

    Ementa: QUE REAJUSTA E PLANTA DE VALORES E TAXAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM-SC; PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU E TSU. NO EXERCÍCIO DE 1.993....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.740/1992

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO....


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