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Leis e Decretos Municipais

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3285 normas encontradas. Exibindo de 1421 até 1430.

Normas

  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.687/1992

    Ementa: INSTITUI O PROCON MUNICIPAL E DA OUTRAS PROCIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.688/1992

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.702/1992

    Ementa: QUE CRIA O FESTIVAL MUNICIPAL DA CANÇÃO E A FEIRA MUNICIPAL DE ARTEZANATO....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.703/1992

    Ementa: QUE DA NOVA NOMENCLATURA A BAIRRO DA NOSSA CIDADE....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.704/1992

    Ementa: QUE DA NOMENCLATURA A AVENIDA DE NOSSA CIDADE....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.718/1992

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO. ...


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.719/1992

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.720/1992

    Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.734/1992

    Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Lei Ordinária 1.735/1992

    Ementa: QUE RECONHECE DÉBITO DO EXERCÍCIO ANTERIOR....


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