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Leis e Decretos Municipais

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24472 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 22 out 2021

    Decreto Executivo 375/2021

    Ementa: “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 4.811/2020, DE 01/12/2020”...


  • Publicada em: 22 out 2021

    Decreto Executivo 380/2021

    Ementa: “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 4.811/2020, DE 01/12/2020”...


  • Publicada em: 22 out 2021

    Portaria Executiva 879/2021

    Ementa: DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - DIONI GOULART LOTIN...


  • Publicada em: 22 out 2021

    Portaria Executiva 880/2021

    Ementa: DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - TAISE ABATT...


  • Publicada em: 22 out 2021

    Portaria Executiva 881/2021

    Ementa: DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - TAISE ABATT...


  • Publicada em: 22 out 2021

    Portaria Executiva 882/2021

    Ementa: REMOÇÃO - OSMARINA DE FATIMA DIAS...


  • Publicada em: 22 out 2021

    Portaria Executiva 883/2021

    Ementa: REMOÇÃO - OSMAR SERGIO DE OLIVEIRA...


  • Publicada em: 22 out 2021

    Portaria Executiva 884/2021

    Ementa: LICENÇA PARA GESTAÇÃO - MARIZA NUNES GARCIA DA SILVA...


  • Publicada em: 22 out 2021

    Portaria Executiva 885/2021

    Ementa: EXONERAÇÃO A PEDIDO - LEILANY CANDIDO NAMIKI...


  • Publicada em: 22 out 2021

    Portaria Executiva 886/2021

    Ementa: LICENÇAS PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE - LUCIENE CRUZ DE LIZ, MARIA BEATRIZ DA SILVA AMARAL MACIEL, DANIARA PINTO DE ARRUDA, CLARISSA TROES, SIRLEI MENDONÇA KISTER AMARAL, CLEBER NELTON PEREIRA, MARIA TANIA DE OLIVEIRA ALBINO, ELOISA NUNES DEMESSIANO, ISTELA MARI AMARAL MARTINS, RITA DE CASSIA DA SILVA PADILHA, MARILEI APARECIDA MACIEL DOMINGOS, PATRICIA DEMESSIANO, JOSEANE GUANABARA DE LIZ...


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