Ementa: “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023 (LOA), LEI Nº 4.992/2022, DE 27/09/2022”

Decreto N° 098-2023

[41,5 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos

Não existem normas relacionadas