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Legislação

Decreto Executivo 405/2022

Publicada em: 22 set 2022

Ementa: De acordo com o Requerimento Protocolado sob o Nº 008, datado de 21/09/2022 e em conformidade com as Leis Nº 1.918/1994, de 25/08/1994, Lei Nº 1.925/1994, de 13/10/1994 e Lei Nº 2.982/2010, de 26/11/2010; fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a competente Escritura Pública a MANOEL ARTISMO de 01 (um) lote de terras Nº 82, quadra “5”, medindo 300,00m2, situado na Rua Luiz Oliveira, Bairro Santa Paulina, Loteamento Olaria/Sandrini, nesta cidade.


Decreto N° 405-2022
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