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Legislação

Decreto Executivo 343/2022

Publicada em: 04 ago 2022

Ementa: “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (LOA), LEI Nº 4.892/2021, DE 30/11/2021”


Decreto N° 343-2022
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