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Legislação

Decreto Executivo 265/2022

Publicada em: 22 jun 2022

Ementa: “QUE DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVA CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO MANANCIAL DO RIO RONDINHA DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CASAN NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM.


Decreto N° 265-2022
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