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Legislação

Decreto Executivo 327/2020

Publicada em: 16 set 2020

Ementa: QUE NOMEIA PRESIDENTE E NOVOS CONSELHEIROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (C.M.A.S.) E REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO N° 204/2019, DE 22/04/2019


Decreto N° 327-2020
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