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Legislação

Decreto Executivo 226/2020

Publicada em: 29 jun 2020

Ementa: FICA AUTORIZADO O DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS NOS TERMOS EM QUE FOI REQUERIDO POR COMALTA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, DE UM IMÓVEL URBANO DE TERRAS MEDINDO 11.630,50M².


Decreto N° 226-2020
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