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Legislação

Decreto Executivo 223/2020

Publicada em: 25 jun 2020

Ementa: QUE SUSPENDE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TERCEIRIZADO POR TEMPO INDETERMINADO EM VIRTUDE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS/COVID-19.


Decreto N° 223-2020
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