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Legislação

Decreto Executivo 334/2019

Publicada em: 14 ago 2019

Ementa: QUE REMANEJA DOTAÇÕES DENTRO DA MESMA ATIVIDADE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 4.602/2018, ART. 4º, DE 12/12/2017.


Decreto N° 334-2019
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