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Legislação

Lei Ordinária 580/1967

Publicada em: 11 jun 2019

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEI N° 242 DE 10/11/1959 E 273 DE 11/02/1961. ATUALIZANDO INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS.


Lei N° 580-1967
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