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Legislação

Lei Ordinária 1.591/1991

Publicada em: 12 abr 2019

Ementa: QUE REVOGA AS LEIS N° 1.354/87 E N° 1.368/87 E INSTITUÍ NOVAS FORMAS DE PAGAMENTO PARA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.


Lei N° 1.591-1991
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