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Legislação

Decreto Executivo 363/2018

Publicada em: 07 nov 2018

Ementa: De acordo com o Requerimento Protocolado sob o nº 318/2018, datado de 17/09/2018; fica autorizado a UNIFICAÇÃO URBANA DE TERRAS nos termos em que foi requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM,


Decreto Nº 363-2018
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