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Banco de Horas

O que é o serviço?

Segue Decreto com regulamentação sobre o Banco de Horas com prazo de 12 meses a serem cumpridos!

Legislação relacionada

Decreto Executivo 028/2017
Ementa: DECRETO Nº 028/2017 - REGULAMENTA O SISTEMA DO BANCO DE HORAS PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Órgão/Entidade responsável

SMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Contato: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Praça João Ribeiro - Prefeitura - Terreo, 001 - Centro
Contato: Departamento de Compras e Licitações
Endereço: Praça João Ribeiro, 001 - Centro
Contato: Departamento de Recursos Humanos
Endereço: Praça João Ribeiro, 001 - Centro
Contato: Departamento de Patrimônio
Endereço: Praça João Ribeiro, 001 - Centro
Contato: Serviço de Proteção ao Consumidor - PROCON
Endereço: Praça João Ribeiro, 001 - Centro - 1º Piso
Contato: Serviço - Junta Milirtar
Endereço: Praça João Ribeiro - 3º Piso, 001 - Centro
Contato: Sistema Nacional de Emprego - SINE
Endereço: Rua Getúlio Vargas, 08 - ADR - 1º PISO - Centro
Contato: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/CCIR
Endereço: Praça João Ribeiro - 3º Piso, 001 - Centro